Prazo para estados e municípios adotarem a Previdência termina em julho 

O governo publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (4), o prazo para que estados e municípios se adaptem a reforma da Previdência. A portaria nº1348, orienta as mudanças que devem ser realizadas e o prazo que tem fim em 31 de julho do próximo ano. 

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Prazo para estados e municípios adotarem à Previdência termina em julho 
Prazo para estados e municípios adotarem à Previdência termina em julho 

Apesar do governo ter determinado um prazo para os estados e municípios aderirem a reforma, o Congresso Nacional ainda precisa aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, para alterar as regras nesses locais.

O texto publicado em novembro inclui algumas mudanças na idade mínima para aposentadoria, mudanças de regras para receber pensão de morte, alterações no tempo de contribuição para servidores públicos e  outras regras na Previdência.

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Veja também: Previdência dos servidores do Paraná é aprovada por deputados 

Uma das alterações que o governo quer que esses locais adotem é a porcentagem de contribuição dos servidores públicos ativos. Atualmente, a maior partes dos municípios brasileiros cobram no máximo 11% de contribuição de seus servidores. 

O governo quer que os estados e municípios cobrem ao menos 14% de contribuição de seus funcionários ativos. Isso deve acontecer caso não queiram seguir a tabela progressiva adotada pela União.

A tabela tem as alíquotas de contribuição variáveis entre 7,5% a 22% conforme o salário do servidor.

O secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, explicou que para alguns estados adotar a tabela progressiva pode prejudicar a sua receita, gerando perdas, já que uma parcela dos servidores recebem salários baixos.

Além dessa mudança na contribuição, os estados devem aderir a um regime de Previdência complementar.

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Os entes têm como prazo até o dia 31 de julho para aderirem, fazerem as mudanças e colocarem as novas regras em vigor. Depois de passar essa data, os governos estaduais e municipais terão um prazo de até 90 dias para implementá-las.

Caso essas leis não sejam aprovadas e colocadas em prática, os estados e municípios ficarão sem o certificado de regularidade previdenciária. Com isso eles deixam de receber as transferências voluntárias de recursos pela União, que são realizados por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

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Além disso, os entes perdem o aval do Tesouro Nacional para a solicitação de empréstimos nos bancos públicos federais.

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Jheniffer Freitas
Jheniffer Aparecida Corrêa Freitas é formada em Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes. Atuou como assessora de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Secretarial Estadual da Saúde de São Paulo. Há dois anos é redatora do portal FDR, onde acumula bastante experiência em produção de notícias sobre economia popular e finanças.