Os trabalhadores do comércio questionam a Medida Provisória (MP) 905/2019, que trata do novo Programa Verde e Amarelo, fundado para criação de empregos no país. Na medida que foi proposta pelo governo de Jair Bolsonaro fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados sem restrições.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), realizou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que suspenda alguns artigos que constituem a medida provisória .
Essa ação foi enviada para relatória do ministro Roberto Barroso, que por sua vez convocou o presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República a se pronunciarem sobre esse pedido de suspensão dos artigos 28 e 51, incisos II e XXII, da medida provisória.
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O primeiro texto da MP, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitada pelo Senado, autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e tinha como prévia uma folga por mês, no domingo.
A rejeição foi no dia 21 de novembro, enquanto estava sendo realizada a votação da MP da Liberdade Econômica.
E como o governo precisava aprovar o texto, que já estava perto de perder a validade, realizou então a edição desses tópicos, o que não é permitido pela Constituição.
A entidade que defende os trabalhadores utilizou isso a seu favor, o inserindo também na ação.
De acordo com o texto editado da MP, os trabalhadores do setor de comércio e serviços, trabalharão aos domingos com direito a folga pelo menos um domingo a cada quatro semanas.
Para os que trabalham na indústria, é um domingo de folga a cada sete domingos trabalhados.
Ainda conforme o texto, as horas trabalhadas nos domingos e feriados deverão ser remuneradas em dobro, a não ser que os empregadores determinem outro dia de descanso compensatório.
A CNTC explica que de acordo com a Lei 10.101/2000, que ainda está em vigor, os comerciários obtiveram o direito a um repouso semanal no domingo, a cada 3 semanas trabalhadas e que isso foi acordado depois de muitas negociações.
Essa lei determinou que o trabalho nos dias que normalmente são para descanso, estavam sujeitos a um acordo coletivo.
O programa Verde e Amarelo foi anunciado pelo governo no mês novembro, e tem como principal objetivo estimular que as empresas realizem contratações de jovens de 18 a 29 anos com remuneração de até, 1,5 salário mínimo, ou seja, R$ 1.495.
Para fomentar o mercado de contratação o governo reduziu os direitos trabalhistas para aqueles que forem contratados nesse regime.
