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Deputados do MT decidem que IPVA atrasado não dá direito a apreensão

Eduarda Andrade
Eduarda Andrade em 2 de dezembro de 2019, às 10:03

Motoristas do Mato Grosso do Sul devem ficar atentos. Na última semana, em reunião na Assembléia Legislativa do Estado, os deputados mato-grossenses derrubaram o projeto de lei que tinha como finalidade apreender os carros que estivessem com o IPVA atrasado. Segundo os parlamentares, trata-se de uma medida abusiva e incorreta.

Deputados do MT decidem que IPVA atrasado não dá direito a apreensão
Deputados do MT decidem que IPVA atrasado não dá direito a apreensão

A decisão foi tomada em uma sessão noturna na última terça-feira (26). O governador Mauro Mendes (DEM) foi o principal responsável por vetar a instauração da Lei 393/2019.

Seu texto determinava que os motoristas que estivessem com o IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) atrasado poderiam ter seus automóveis confiscados pelo governo estadual.

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Na Assembléia, o deputado Ulysses Moraes (DC) alegou que o governo não tinha apresentados motivos o suficientes para derrubar a proposta. Segundo ele, o poder judiciário já considera que a apreensão de bens, por parte da administração pública, não é a forma mais correta de exigir o pagamento de dívidas.

“Esse projeto transforma em lei uma decisão judicial. Já existe esse entendimento do Judiciário, de que o governo não pode confiscar os bens pelo não pagamento de tributos . Tem outros meios de fazer a cobrança”, explicou o parlamentar.

Moraes defende que ao retirar o automóvel do motorista, o governo estaria criando um problema ainda maior para com as contas públicas, tendo em visto o desgaste ocasionado pela apreensão.

“Isso (apreensão de bens) cria mais entraves para a população. A pessoa que precisa do carro para trabalhar vai perder o meio de renda e não conseguir trabalhar e nem pagar a dívida”, declarou.

Origem do projeto sobre o IPVA atrasado

O projeto vem sendo discutido desde o começo de 2019. Em setembro, recebeu seu primeiro veto por parte do governador que alegou que a apreensão não é feita pelo atraso do IPVA, mas sim pela ausência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Porém, para poder ter acesso ao licenciamento o motorista precisa ter um IPVA em dia, caso contrário não pode solicitar o documento.

Reajuste das dívidas

Visando facilitar o pagamento do IPVA e demais taxas impostas pelo Departamento de Transito (Detran), o governo do Mato Grosso passou a aceitar negociações por meio de cartões de crédito.

É possível que o contribuinte parcele o valor de sua dívida. Entretanto, é cobrado um valor que será destinado a administradora do cartão. Essas são soluções para que o contribuinte não deixe o IPVA atrasado e as dívidas com o Estado sejam menores.

Eduarda AndradeEduarda Andrade
Doutoranda e mestra em ciências da linguagem pela Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo na mesma instituição. Atualmente se divide entre a coordenação de edição dos Portais da Grid Mídia e a sala de aula. - Como jornalista, trabalha com foco na produção e edição de notícias relacionadas às políticas públicas socias e economia popular. Iniciou sua trajetória no FDR há 7 anos, ainda como redatora, desde então foi se qualificando e crescendo dentro do grupo. Entre as suas atividades, é responsável pela gestão do time de redação, coordenação da edição e analista de dados.