Deputados do MT decidem que IPVA atrasado não dá direito a apreensão

Motoristas do Mato Grosso do Sul devem ficar atentos. Na última semana, em reunião na Assembléia Legislativa do Estado, os deputados mato-grossenses derrubaram o projeto de lei que tinha como finalidade apreender os carros que estivessem com o IPVA atrasado. Segundo os parlamentares, trata-se de uma medida abusiva e incorreta.

Deputados do MT decidem que IPVA atrasado não dá direito a apreensão
Deputados do MT decidem que IPVA atrasado não dá direito a apreensão

A decisão foi tomada em uma sessão noturna na última terça-feira (26). O governador Mauro Mendes (DEM) foi o principal responsável por vetar a instauração da Lei 393/2019.

Seu texto determinava que os motoristas que estivessem com o IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) atrasado poderiam ter seus automóveis confiscados pelo governo estadual.

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Na Assembléia, o deputado Ulysses Moraes (DC) alegou que o governo não tinha apresentados motivos o suficientes para derrubar a proposta. Segundo ele, o poder judiciário já considera que a apreensão de bens, por parte da administração pública, não é a forma mais correta de exigir o pagamento de dívidas.

“Esse projeto transforma em lei uma decisão judicial. Já existe esse entendimento do Judiciário, de que o governo não pode confiscar os bens pelo não pagamento de tributos . Tem outros meios de fazer a cobrança”, explicou o parlamentar.

Moraes defende que ao retirar o automóvel do motorista, o governo estaria criando um problema ainda maior para com as contas públicas, tendo em visto o desgaste ocasionado pela apreensão.

“Isso (apreensão de bens) cria mais entraves para a população. A pessoa que precisa do carro para trabalhar vai perder o meio de renda e não conseguir trabalhar e nem pagar a dívida”, declarou.

Origem do projeto sobre o IPVA atrasado

O projeto vem sendo discutido desde o começo de 2019. Em setembro, recebeu seu primeiro veto por parte do governador que alegou que a apreensão não é feita pelo atraso do IPVA, mas sim pela ausência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Porém, para poder ter acesso ao licenciamento o motorista precisa ter um IPVA em dia, caso contrário não pode solicitar o documento.

Reajuste das dívidas

Visando facilitar o pagamento do IPVA e demais taxas impostas pelo Departamento de Transito (Detran), o governo do Mato Grosso passou a aceitar negociações por meio de cartões de crédito.

É possível que o contribuinte parcele o valor de sua dívida. Entretanto, é cobrado um valor que será destinado a administradora do cartão. Essas são soluções para que o contribuinte não deixe o IPVA atrasado e as dívidas com o Estado sejam menores.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR.
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