INSS: em 2020 entrar com ações judiciais contra o instituto ficará mais difícil

Ficou decidido na última segunda-feira (11), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que a partir de 1º de janeiro do próximo ano, 2020, ações contra o INSS só poderão ser julgada por uma vara estadual. INSS: em 2020 entrar com ações judiciais contra o instituto ficará mais difícil Essa mudança estava prevista na reforma da Previdência, que começou na última quarta-feira (13). A regulamentação da nova regra foi feita por meio de uma lei que publicada no final do mês de setembro no Diário Oficial. Leia também: Agências do INSS deixarão de contar com assistência social A lei previa que a mudança entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, mas a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), solicitou que fosse realizada uma regulamentação uniforme, nas cinco regiões da Justiça Federal para que isso fosse validado. De acordo com a lei, as ações somente poderão ser julgadas por uma vara estadual quando o segurado que solicitar o pedido contra o INSS residir mais de 70 km de uma comarca federal. Caso contrário, o titular da ação deverá procurar uma vara mais próxima. Em entrevista ao Jornal Extra, a ministra Maria Thereza de Assis Moura que é vice-presidente do CJF e corregedora-geral da Justiça Federal, apontou que as mudanças só valerão para as novas ações ingressadas a partir da data estipulada. As ações que já estão em tramitação serão julgadas conforme a antiga regra. “Em verdade, o que sucedeu foi apenas uma restrição ao exercício de competência federal delegada, mas tão somente para as ações propostas a partir de 1º de janeiro de 2020. Permanece hígida, a delegação para os processos em trâmite na Justiça comum estadual”, afirmou a relatora do processo. Apesar disso, a Secretaria da Previdência informou que 80% dos processos judiciais contra o Instituo Nacional do Seguro Social (INSS), são virtuais e que esses podem ser ajuizados de qualquer parte do Brasil, sem necessidade de deslocamento. Em nota ao Jornal Extra a pasta da Secretaria da Previdência, se pronunciou sobre as audiências que podem ser realizadas por meio da internet. “As audiências, inclusive, podem ser feitas por videoconferência, sendo que o atual Código de Processo Civil trouxe expressamente a cooperação nacional, por meio da qual qualquer magistrado pode solicitar colaboração de outro para a prática de atos processuais. Com isso o deslocamento do cidadão será excepcional”.