O Micro Empreendedor Individual (MEI), tem direito a vários incentivos vindo do Governo Federal, como exemplo: a redução de impostos e cobranças, facilidade no crédito e empréstimo bancário e acompanhamento de especialistas pelo SEBRAE. Isso quando o empreendedor está legalizado e para regularizar o micro empreendimento é necessário seguir alguns passos.

MEI: como regularizar seu micro empreendimento?
MEI: como regularizar seu micro empreendimento?

Como forma de incentivo à formalização dos Micro Empreendedores Individuais, o Governo Federal lançou uma série de benefícios para este público:

  • Cobertura Previdenciária para o empreendedor e também para a sua família;
  • Auxílio-doença salário;
  • Auxilio Maternidade para mulheres;
  • Pensão por morte e auxilio reclusão para a família;
  • Contratação de um Funcionário por Menor Custo;
  • Concessão de Alvará para Funcionamento;
  • Facilidade para Créditos.

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Para se registrar como micro empresário, o profissional deve acessar o site Portal do Empreendedor do governo e realizar o cadastro. Não há custo algum para a formalização do negócio em questão, os únicos custos que o empresário terá são os impostos destinados ao próprio município, o ISSQN e para o Estado com o ICMS. Já o INSS é cobrado 5% do valor do salário mínimo.

Caso o trabalhador já tenha o cadastro mas está com os pagamentos atrasados é possível fazer uma solicitação de parcelamento das dívidas por meio do Portal do Empreendedor ou pelo Portal do Simples Nacional. A quantia paga mensalmente não ultrapassa R$59,00.

O MEI, deve apresentar Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração e dar entrada ao processo de parcelamento. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês do pagamento.

Ao formalizar a  empresa, a grande vantagem é que o MEI pode ainda contar com uma assessoria jurídica, projeção de crescimento para média e grande empresa, e possibilidade de vender ou prestar serviços para a esfera pública.

Para traçar ótimas estratégias para o novo negócio é necessário seguir algumas dicas

  • Fazer uma pesquisa de mercado para entender melhor o tipo de público que irá utilizar o serviço;
  • Identificar qual o melhor local para eventualmente abrir o negócio;
  • Valor que será gasto para abrir o empreendimento;
  • Cálculo de quanto tempo em média terá o retorno financeiro.