O Seguro Desemprego é um importante benefício concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores recém-desempregados. Esse tipo de benefício só é concedido através de algumas regras importantes, sendo uma delas, a inexistência de outra fonte de renda que permita a subsistência do trabalhador e de seus dependentes após a demissão sem justa causa. Mas o trabalhador registrado em carteira que possui CNPJ como MEI (Microempreendedor Individual), pode receber o benefício?

MEI recebe Seguro Desemprego? Entenda as regras para receber o benefício
MEI recebe Seguro Desemprego? Entenda as regras para receber o benefício

De um modo geral, o trabalhador, não pode receber o benefício. Isso porque o governo entende que o trabalhador tem como se manter financeiramente mesmo após a demissão sem justa causa.

Mas essa regra pode ser contornada, pois nem todo rendimento conquistado através do MEI é capaz de suprir as necessidades financeiras dos trabalhadores após a demissão. Quando o MEI não gera lucro para o trabalhador, ele pode sim recorrer ao recebimento do benefício, desde que ele prove que a empresa aberta não gera nenhuma renda.

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Embora muitas pessoas tenham dúvidas sobre o assunto, o próprio Governo Federal reconheceu esse fato e abriu a oportunidade para que trabalhadores demitidos com inscrição no MEI que não puderam receber o benefício mesmo sem ter renda através da empresa, entrassem com recurso para adquirir o recebimento.

Isso porque logo no início da criação do programa, o governo instituiu que nenhuma fonte de renda, seja ela lucrativa ou não, poderia se qualificar para o recebimento do seguro-desemprego. Após algumas análises, o governo entendeu que não era justo aplicar essa regra a quem tinha empresa aberta, mas não recebia nenhum lucro com o CNPJ.

Considerando que a sua demissão foi sem justa causa e que você se qualifica perante a todas as regras para o recebimento do benefício, você poderá receber o seguro-desemprego mesmo tendo o cadastro no MEI. Isso porque ao solicitar o benefício, você deve informar que o CNPJ não lhe proporciona nenhum rendimento. Para isso, você poderá ter que comprovar por meio de extrato bancário ou declaração do Imposto de Renda.

Mas se mesmo assim o seu benefício for bloqueado, você deverá entrar com um processo para assegurar o recebimento. Nesse caso, é importante que você saiba que a baixa do CNPJ será necessária para o processo de recebimento do benefício. Além disso, todo o processo poderá demorar até dois meses para ser concluído.

Se você tiver o benefício bloqueado por causa do MEI, confira a seguir um passo a passo do que fazer para receber o seguro-desemprego:

  • O primeiro passo para quem quer receber o seguro-desemprego é dar baixa no CNPJ. Nesse caso, é importante quebrar qualquer vínculo que você tenha com a sua empresa, considerando até mesmo a quebra de sociedade. Feito isso, você deverá emitir a certidão de baixa de inscrição no CNPJ através do site oficial da Receita Federal. Além disso, você precisará de uma certidão que alegue a sua saída do negócio por não ter nenhum tipo de rendimento com a empresa. Essa certidão é obtida através da Junta Comercial ou ainda em um cartório de registro civil.

 

  • Para garantir o recebimento do benefício, você terá que entrar com um pedido de recurso administrativo diretamente no Ministério do Trabalho. Esse pedido deve ser feito através de um agendamento prévio. Para agendar o seu atendimento em um dos postos do ministério, você terá que acessar o site oficial do órgão e solicitar o agendamento.

 

  • Quando chegar o dia do seu atendimento, leve toda a documentação levantada por você para comprovar a sua real situação financeira após a demissão e fechamento da empresa. Essa documentação deve esclarecer ao ministério que você fechou a empresa por não haver fonte de renda. Após esse processo, o trabalhador poderá sair com o seu seguro-desemprego restabelecido ou então ter o pedido indeferido.

 

  • Se o pedido for indeferido, o trabalhador ainda poderá solicitar a reanálise para avaliar novamente as condições do trabalhador. Mas se caso essa reanálise resultar em um novo pedido indeferido, o trabalhador poderá entrar com uma ação na Justiça para solicitar o benefício. Em todos os casos, é importante que o trabalhador considere os motivos que seu pedido foi indeferido. Se não houver motivo palpável, é direito do trabalhador receber o seguro-desemprego