Na última sexta-feira (20), em evento no Plenário do Senado, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória (MP) da liberdade econômica. Segundo o governo a proposta tem como objetivo principal facilitar as atividades econômicas, sem muitas burocracias. A expectativa é que em dez anos, as novas regras rendam 3,7 milhões de emprego e 7% de crescimento na economia.

A MP foi assinada por Bolsonaro ainda no mês de setembro, tendo validade de 120 dias para que fosse discutida e votada no Congresso Nacional. O Legislativo cumpriu com o calendário, e no dia 22 de agosto finalizou a aprovação da medida. Quase um mês depois, nesse dia 20 de setembro, a regulamentação foi sancionada.

A imprensa ainda não teve acesso ao documento oficial, com todas as emendas que foram inclusas. Mas, baseando-se nos pronunciamentos e divulgações oficiais, podemos enfatizar os principais pontos a serem tratados.

Liberação de atividade econômica

Um deles é a liberdade que o empreendedor recebeu de ampliar seu horário de atendimento, inclusive nos feriados, sem que seja necessário pagar encargos adicionais. Entretanto, será preciso respeitar algumas regras de proteção ao meio ambiente, repressão à poluição sonora e direitos trabalhistas.

Carteira de trabalho digital

Outra novidade é a carteira de trabalho eletrônica, que aos poucos deve substituir totalmente a impressão em papel. A ideia é que o documento seja emitido pelo Ministério da Economia, identificando o trabalhador unicamente por seu CPF, e dando o prazo ao empregador de assinar digitalmente a carteira no prazo de cinco dias úteis a partir da admissão. Depois de 48 horas, o empregado pode acessar o sistema e verificar se a ação realmente aconteceu.

Registro de ponto

Na maioria das empresas os funcionários devem registrar seu horário de entrada e saída, até pouco tempo atrás era necessário ter 10 funcionários atuando para cumprir com essa obrigação. A nova regulamentação prevê que esse processo seja necessário apenas para redes com mais de 20 trabalhadores. E deve valer quando o trabalho for realizado em situações externas.

Fim de alvará para atividades de baixo risco

Trabalhadores que exercem serviços como costureira e sapateiro, e se enquadram na posição de baixo risco, podem funcionar com seus estabelecimentos sem a necessidade de autorização com alvará. O governo ainda vai definir quais são essas atividades e publicar em um ato do Poder Executivo.

Abuso regulatório

A partir da lei, foi criado o termo “abuso regulatório”, que representa uma infração cometida pela administração pública que possa afetar a exploração de atividade econômica. De acordo com o G1, são situações como:

  • Criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes;
  • Redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
  • Exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica;
  • Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”;
  • Colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.

Outras normas também foram inclusas na legislação que já está funcionando no país, mas passarão por alguns testes ou organizações mais específicas para que municípios, estados e toda a federação possa se adaptar as novas regras.