A implementação foi publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira, 29 de agosto

Na última reunião do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que aconteceu no dia 27 de agosto, ficou definido a destinação de R$10 milhões de recursos para a criação do FGTS Digital. A implementação foi publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União e deve começar a valer a partir de 2020.

O projeto é uma ferramenta para melhorar a fiscalização do Conselho na concessão de créditos ao Fundo, feito pelas empregadoras. De acordo com o site Contábeis, no ano de 2018 foram R$5,2 bilhões que deveriam ser revertidos na contribuição, mas não foram feitos. Saldo 23,6% maior do que os registros de 2017 com R$4,23 bilhões.

A ideia é trazer transparência aos depósitos, deixando de inclui-los apenas nas folhas de pagamento, mas permitindo o acesso individual de cada crédito. Para consultar as informações, também será utilizado um sistema do governo que está em desenvolvimento e pretende armazenas dados trabalhistas e previdenciários, permitindo a visualização de informações sobre o pagamento antes do fechamento da folha. Esta também é uma solicitação feita na MP 889/19 que obriga mais transparência nas folhas de pagamento utilizando sistema digital.

Para o trabalhador, o FGTS Digital vai permitir que sejam feitas consultas do extrato de pagamento e da base de cálculo. Ferramenta que estará vinculada a Carteira de Trabalho Digital, aplicativo já disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo é que a implementação do projeto impeça desvios de dinheiro, fraudes e irregularidades, beneficiando os trabalhadores. A resolução divulgada no Diário também afirma que a medida faz parte de um recurso baseado na MP 889/19.

Atende a necessidade de adequação às recentes alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 889, que instituiu a obrigação de elaborar folha de pagamento e declarar em sistema de escrituração digital para fins de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e o lançamento por homologação”