No dia 8 de agosto, foi publicado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional uma resolução no Diário Oficial da União que permite a inclusão de motoristas por aplicativo como Micro Empreendedor Individual (MEI). Esse processo vai trazer para a classe, direitos trabalhistas importantes, além de permitir a prestação de serviço como pessoa jurídica, e emissão de notas com a regulamentação do CNPJ.

O MEI é uma categoria destinada aos empresários que possuem rendimento anual de até 81 mil reais. Não têm titularidade em nenhuma outra empresa, e possuem no máximo 1 funcionário. Nesse caso, o valor pago mensalmente de tributos é menor, não há necessidade de fazer a declaração do Imposto de Renda e a alíquota de contribuição ao INSS também é mais vantajosa.

Em maio, o presidente da república, Jair Bolsonaro, assinou um decreto permitindo que os motoristas iniciassem sua contribuição à Previdência Social. A medida também previa a adesão ao MEI, mas faltava uma regulamentação para incluí-los entre os profissionais que prestam o serviço de motorista.

Entre os direitos previdenciários, fica garantido ao micro empreendedor o auxílio doença, salário maternidade, e contribuição mensal de 5% que dá direito a aposentadoria por idade.

A regulamentação é feita diretamente no site do MEI, informando dados pessoais. Automaticamente o número de CNPJ e o registro de micro empreendedor é emitido, e para manter os benefícios é necessários realizar a contribuição mensal de cerca de R$55,00.