Começou o prazo para entrega da Declaração Anual do MEI. Documento deve ser emitido por todos os Microempreendedores Individuais que atuaram no país em 2023. Emissão é feita pela internet; veja como.
Todo começo do ano o MEI deve emitir a sua Declaração Anual, que funciona como uma espécie de Imposto de Renda. É nesse momento que o Microempreendedor Individual deve informar quanto teve de remuneração no ano anterior, nesse caso em 2023.
A estimativa é de que no Brasil existem mais de 14 milhões de microempreendedores individuais; todos devem emitir o documento dentro do prazo. Vale lembrar que essa declaração não substitui a declaração do Imposto de Renda, caso o MEI esteja na faixa de declaração.
O que é e para que serve a Declaração Anual MEI?
- É uma das obrigações de todos os microempreendedores individuais.
- No documento o MEI deve preencher a soma dos seus rendimentos obtidos no ano anterior através da emissão de notas fiscais.
- Ela serve para comprovar a regularidade do negócio junto à Receita Federal.
- Através dessa declaração os empreendedores continuam a ter direito aos benefícios previdenciários.
- Além disso, eles evitam de serem penalizados com multas por atraso ou omissão de informações.
- A declaração pode ser emitida pela internet até 31 de maio de 2024.
Como fazer a declaração anual MEI?
- Some todos os serviços prestados e valores recebidos documentados em nota fiscal ou não ao longo de 2023.
- Com o valor em mãos entre no site do Simples Nacional.
- Acesse a sua conta com uso do CNPJ do seu MEI.
- Selecione o ano-calendário 2023.
- Informe o valor da receita bruta de 2023, ou seja, sem os descontos.
- Confira que existem campos adicionais que precisam ser preenchidos, em algumas atividades eles são obrigatórios.
- Informe se em 2023 você contratou funcionário.
- Revise as informações e faça a emissão do documento, clicando em “Transmitir”.
- Após isso o documento será enviado para a Receita Federal e você deve guardar o recibo da declaração.
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